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Letras Sociedade

Lançado livro sobre resolução de diferendos entre Estados e investidores estrangeiros

Com lançamento ocorrido recentemente, em Luanda, o livro “Anulação de sentenças no âmbito do CIRDI: Fundamentos e procedimentos”, de autoria de Felizmina Lutucuta, visa lançar luzes sobre a problemática da anulação de sentenças, dos seus fundamentos e procedimentos, no âmbito do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), instituição de arbitragem internacional que tem como objectivo resolver diferendos relativos a investimentos entre os Estados Contratantes e cidadãos de outros Estados Contratantes, actuando sob as regras da respectiva Convenção e, ainda, sob outras Regras e Regulamentos do CIRDI. 

Todavia, são ainda analisados na referida obra os fundamentos pelos quais as partes em conflito podem pedir a anulação da sentença e, por conseguinte, expõem-se as diferentes visões dos teóricos que defendem posições divergentes. “O processo interno de anulação, enquanto característica importante deste sistema arbitral, é encarado como uma realidade complexa, sobretudo, porque o Comité ad hoc (Comité), órgão que decide o pedido de anulação, não adoptou uma posição uniforme em relação aos diferentes pedidos de anulação apresentados, o que tem dado margem a várias críticas por parte de académicos e consultores jurídicos, por serem confusas e, alegadamente, reduzirem o número de casos apresentados ao CIRDI”, refere a autora.

Entretanto, em relação ao procedimento, é ainda discutida na obra a capacidade de solicitar a anulação das sentenças, debatido se as partes estão autorizadas a renunciar ao seu direito de anulação, examinado o prazo para apresentação do pedido de anulação, questionada a obrigatoriedade do Comité anular a sentença sempre que forem apresentados os fundamentos supra referidos, bem como analisados os efeitos da sentença.

A cerimonia de lançamento de “Anulação de sentenças no âmbito do CIRDI: Fundamentos e procedimentos” acontecerá no auditório Maria do Carmo Medica, Faculdade de Direito da universidade Agostinho Neto, seguida de sessão de autógrafos com a autora. 50% dos valores arrecadados destinar-se-ão ao pessoal de saúde da linha da frente no combate da pandemia da Covid-19.

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